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Acervo por assunto "Brasil. Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 17, de 2022"

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    Nota informativa PLN 17/2022 
    Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei ...
    Rodriguez, Eduardo Andres Ferreira
    Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle | Brasília, 06/07/2022.
    (Nota informativa ; n. 17 (2022))
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